Questão FC666600
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Concluída a instrução do processo admini
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o prazo legal estabelecido pela Lei nº 9.784/1999 para a decisão administrativa após a instrução.
O artigo 49 da lei dispõe que, concluída a instrução, a Administração tem prazo de até 30 dias para decidir. Esse prazo inicial não é de 60 dias, como afirmado na questão.
É possível a prorrogação por igual período, mas apenas mediante motivação expressa, ou seja, mais 30 dias quando justificado. Portanto, o total máximo alcançável por despacho motivado é de 60 dias, mas o prazo inicial permanece em 30 dias.
Em suma: erro por ter dobrado indevidamente o prazo inicial; a lei prevê 30 dias, com prorrogação motivada por igual período.
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