Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 9.784/1999 determina, no parágrafo único do art. 6º, que é vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos no início do processo administrativo e que o servidor deve orientar o interessado sobre como suprir eventuais falhas.

Isso garante o princípio do acesso à administração e evita formalismos que prejudiquem a defesa de direitos, promovendo a legalidade, a eficiência e a proteção do devido processo.

Na prática, o servidor deve receber e registrar os documentos mesmo que incompletos, indicar as irregularidades e orientar sobre correções, não podendo simplesmente devolver sem motivação.

A Lei Anticorrupção complementa esse contexto ao exigir procedimentos eficazes e transparentes, mas a regra específica sobre recebimento decorre da Lei nº 9.784/1999.