À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual perío

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando do art. 49 da Lei nº 9.784/1999: uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui o prazo de até trinta dias para proferir decisão.

É possível uma única prorrogação por igual período, desde que seja expressamente motivada, ou seja, a autoridade deve justificar por escrito a razão da ampliação do prazo. O termo “até” indica prazo máximo para a decisão após a conclusão da instrução, visando garantir celeridade e transparência no procedimento administrativo.