Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque confunde quem pode provocar o início do processo administrativo.

A Lei nº 9.784/99, art. 5º, dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Não se diz que só pode ser a pedido de autoridade da Administração Pública.

Assim, além da Administração poder instaurar procedimentos por iniciativa própria, qualquer pessoa que tenha interesse legítimo pode requerer o início do processo. Dizer que o pedido deve partir de autoridade pública restringe indevidamente a atuação dos administrados e contradiz o texto legal.

Portanto, a redação do item está incorreta por alterar o sujeito habilitado a pedir a instauração do processo administrativo.