Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo e prevê que, em regra, a capacidade processual pertence aos maiores de 18 anos.

Na prática, isso significa que quem tem essa idade pode figurar como interessado, praticar atos processuais e produzir efeitos jurídicos sem necessidade de representação especial. Menores de 18 anos, em regra, estão impedidos de exercer tais atos sozinho e dependem de representação ou assistência.

A expressão ressalvada previsão especial admite que outras normas ou atos normativos possam estabelecer tratamento diverso, por exemplo, quando legislação específica reconhecer capacidade em situações particulares.