Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se apenas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque restringe indevidamente quem pode iniciar as diligências de instrução do processo administrativo.

Segundo a Lei nº 9.784/99, as atividades de instrução podem ser promovidas tanto de ofício quanto mediante impulsão do órgão responsável. Isso significa que o órgão pode iniciar provas por iniciativa própria, não estando obrigado a esperar que terceiros provoquem as atuações.

Além disso, a mesma norma assegura aos interessados o direito de requerer ou apresentar elementos probatórios, sem prejuízo das ações do órgão. Portanto, afirmar que tais atividades ocorrem apenas por impulso do órgão é incompatível com o texto legal.