Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A afirmação reflete o disposto na Lei nº 9.784/99, que estabelece, em seu art. 30, a regra de que são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

São ilícitas as provas colhidas em violação de normas legais ou de direitos fundamentais (por exemplo, obtenção mediante violência, violação de sigilo profissional ou interceptação ilegal). Nessas situações, a prova perde validade porque foi produzida em desconformidade com o ordenamento jurídico.

A razão é garantir a observância do princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de impedir que a Administração Pública se beneficie de condutas ilegais, promovendo a integridade e a legitimidade do procedimento administrativo. Provas lícitas e regulares devem ser buscadas para fundamentar decisões.