Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque conflita com a disciplina legal. Segundo a Lei nº 9.784/99, após a conclusão da instrução do processo administrativo a Administração tem o prazo de trinta dias para decidir.

Em texto: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Isso significa que o prazo inicial é de 30 dias e só pode haver uma prorrogação por igual período, mediante motivação expressa, totalizando até 60 dias. A indicação de seis meses está incorreta e extrapola o prazo previsto em lei.