Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz previsão legal expressa na Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. A obrigatoriedade de motivação consta especificamente do Art. 50, V.

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V - decidam recursos administrativos;”

Exigir que decisões de recursos sejam motivadas atende a finalidades práticas e constitucionais: garante transparência, permite ao interessado compreender os fatos e fundamentos jurídicos adotados, assegura a possibilidade de impugnação e viabiliza o controle interno e judicial da legalidade, evitando arbitrariedade. Em suma, trata-se de requisito essencial para a validade e a legitimidade das decisões administrativas.