A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. A possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do adminis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a possibilidade de a Administração instaurar o processo sem provocação do administrado não se vincula ao princípio da pluralidade de instâncias, mas ao princípio da oficialidade.

O princípio da oficialidade impõe à Administração, quando há interesse público, a faculdade e às vezes a obrigação de instaurar e impulsionar o procedimento por iniciativa própria, bem como de revisar suas decisões. Assim, a instauração ex officio decorre dessa oficialidade.

Por sua vez, o princípio da pluralidade de instâncias refere-se à existência de várias instâncias ou graus de decisão e ao direito de recurso dentro do sistema administrativo ou jurisdicional, não à iniciativa para abrir o processo.

Portanto, a afirmativa está incorreta.