Questão FC666610
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproxim
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.
A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Administração, ao praticar ato que nega, restringe ou afeta direitos, deve apresentar a motivação contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam.
No caso, havia autorização prévia para ampliação da residência e, após mudança de entendimento não justificada, foi imposta ordem de demolição com prazo improrrogável e sanções. Essa imposição atinge diretamente o direito de propriedade e a legítima expectativa do administrado, exigindo explicitação das razões fáticas e legais que ensejaram a alteração.
A ausência dessa fundamentação configura vício de motivação, tornando o ato administrativo inválido até que a Administração fundamente adequadamente sua decisão, observando legalidade e proporcionalidade.
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