Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque inverte o sentido exigido pela lei: diz que deve haver indicação dos pressupostos "independentemente de fato e de direito", o que sugeriria que a decisão poderia prescindir de motivação fática ou jurídica.

Na verdade, a exigência legal é justamente a contrária: a motivação deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, ou seja, a decisão é dependente desses elementos. Essa exigência decorre do princípio da motivação e da legalidade, previstos, entre outros, no art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999.

Portanto, a redação correta exige a indicação dos fatos e da base jurídica que fundamentaram a decisão administrativa; a versão com "independentemente" é incompatível com o ordenamento e torna a afirmação falsa.