Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque reproduz o comando do artigo 40 da Lei nº 9.784/1999. Quando a Administração exige documentos ou informações ao interessado e esses elementos são necessários à apreciação do pedido, cabe ao interessado providenciá‑los no prazo estabelecido.

Se o interessado não apresentar o que foi solicitado dentro do prazo fixado, a consequência processual prevista em lei é o arquivamento do processo, ou seja, a tramitação é suspensa e o pedido não segue para decisão de mérito.

Essa regra visa garantir a eficiência e a segurança jurídica, evitando instruções incompletas que impediriam a análise adequada do pedido.