Questão FC666614
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 9º da Lei nº 9.784/1999 elenca os legitimados no processo administrativo, incluindo, no inciso IV, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Por isso a afirmativa foi julgada como CERTO.
Direitos ou interesses difusos são os de natureza coletiva e indivisível, como proteção ao meio ambiente, patrimônio cultural ou interesses de consumidores. A Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais) reforça a relevância da atuação coletiva nessas matérias, justificando o reconhecimento de associações como legitimadas para atuar perante a administração.
Importante: a legitimidade exige constituição legal da pessoa jurídica e compatibilidade entre sua finalidade estatutária e o interesse difuso que pretende defender.
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