À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência é irrenunciável e se exerce pelos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 9.784/1999, em especial o art. 11, dispõe que a competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída.

Isso significa que nem o agente nem o órgão podem simplesmente abdicar da função que lhes foi conferida; a regra só admite exceções previstas em lei: a delegação (transferência para subordinação legalmente autorizada) e a avocação (ato do órgão superior que assume competência), observados os limites e formalidades legais.

O dispositivo visa garantir segurança jurídica, responsabilidade administrativa e respeito à distribuição de atribuições dentro da Administração. Assim, a sentença "CERTO" está fundamentada na literalidade e no propósito do referido artigo.