À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência para decidir recursos administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da competência para decidir recursos administrativos.

O dispositivo relevante é o art. 13, inciso II, que estabelece que não podem ser objeto de delegação a "decisão de recursos administrativos". Assim, a autoridade que recebe um recurso deve ter competência própria para julgá‑lo.

O fundamento prático é evitar a diluição de responsabilidades e preservar mecanismos de controle, impessoalidade e segurança jurídica na revisão de atos administrativos. Outros poderes administrativos podem ser delegados, mas não a decisão recursal nem matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.