À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O ato de delegação de competência e sua revogaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz literalmente o mandamento legal previsto na Lei nº 9.784/1999. O art. 14 dispõe que o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Essa exigência atende ao princípio da publicidade, garantindo transparência, controle social e segurança jurídica, permitindo que interessados e órgãos conheçam quem detém determinada competência.

Na prática, a publicação formaliza a delegação e a torna comunicável às partes afetadas; a ausência dessa publicação pode comprometer a eficácia da delegação perante terceiros.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO por estar em conformidade com o texto expresso da lei e com seus objetivos.