À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Inexistindo competência legal específica, o pri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a regra prevista na Lei nº 9.784/1999 com o princípio da eficiência. A norma não determina que o processo seja iniciado perante autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O dispositivo busca resguardar o direito ao acesso à instância revisora e os direitos processuais dos administrados, vinculando‑se aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de análise, não à eficiência administrativa.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Portanto, a assertiva é incorreta porque a lei exige início perante autoridade de menor grau hierárquico, não a de maior.