Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, na prática e no direito administrativo, a existência de competência originária para a instauração do processo costuma exigir correlação com a competência para a decisão. Não é indiferente quem abre o procedimento: a autoridade que o instaura deve ter atribuição para formar o ato decisório ou, não sendo competente, encaminhá‑lo imediatamente à autoridade competente.

O fundamento é de legalidade e segurança jurídica: ausência de correlação pode gerar ilegitimidade e nulidade da decisão, além de violar o dever de encaminhamento. Quando não houver norma específica, aplica‑se a regra de iniciar perante a autoridade de menor grau hierárquico com competência para decidir.