Questão FC666620
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A compe
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação foi considerada incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente limites à delegação de competência administrativa. Não se trata de mera vedação circunstancial, mas de proibição legal específica.
O artigo 13 elenca os atos que não podem ser objeto de delegação, dentre os quais está, explicitamente, a decisão de recursos administrativos (art. 13, II). Também são vedadas a edição de atos normativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, a competência para julgar recursos administrativos não pode ser delegada, mesmo em caráter excepcional ou por motivos relevantes, pois a própria lei proibiu tal delegação.
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