Questão FC666621
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O ato d
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 9.784/1999, art. 14, §1º, disciplina o conteúdo formal do ato de delegação. Ele deve explicitar os elementos essenciais que autorizam o exercício da atribuição por outro órgão ou agente.
Devem constar no ato: matérias e poderes transferidos, limites da atuação do delegado, duração, objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo haver ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
Em termos práticos, isso garante segurança jurídica e delimita responsabilidade. Lembre-se que competência é irrenunciável: a delegação descentraliza apenas o exercício, não transfere a titularidade nem permite delegar competências vedadas por lei.
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