Questão FC666622
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A compe
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra legal sobre avocação com uma possibilidade ilimitada. A Lei nº 9.784/1999 admite a avocação pelo órgão superior, mas apenas em caráter excepcional, por motivos relevantes e de forma temporária, não permanente.
Permitir a transferência permanente de competência para o órgão superior violaria o princípio da legalidade e a proteção da competência atribuída, levando à usurpação das funções do órgão inferior. A avocação exige motivação idônea, proporcionalidade e temporalidade para atender interesse público pontual, sem suprimir a esfera de atuação do órgão originalmente competente.
Portanto, a possibilidade de avocação permanente quando o superior "considerar" útil não encontra amparo legal nem doutrinário.
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