A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Inexist

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência é irrenunciável e pertence aos órgãos a que a lei a atribuíu, conforme princípio geral do direito administrativo. A afirmativa está correta porque reproduz o comando expresso do Art. 17 da Lei nº 9.784/1999, que disciplina a ausência de norma específica sobre atribuição.

Quando não há competência legal definida, o processo deve ser instaurado perante a autoridade de menor grau hierárquico capaz de decidir. Essa regra busca preservar a eficiência, evitar concentração indevida e facilitar a instrução do feito, permitindo solução mais célere e técnica.

Assim, iniciar perante a autoridade hierarquicamente inferior é a regra subsidiária prevista na lei, razão pela qual o item foi julgado CERTO.