Questão FC666624
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi legalmente atribuída, salvo no caso de delegação da edição de atos normativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque inverte o conteúdo legal. A competência é, de fato, irrenunciável, mas sua exceção não autoriza a delegação da edição de atos normativos.
O art. 11 da Lei nº 9.784/1999 admite delegação e avocação nos casos previstos em lei, porém o art. 13 elenca expressamente o que não pode ser delegado.
Entre os impedimentos do art. 13 estão a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão. Logo, afirmar que cabe delegar atos normativos está em conflito direto com a norma.
A Lei nº 12.846/2013 não altera esse ponto do processo administrativo federal.
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