Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto no Art. 17 da Lei nº 9.784/1999. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico capaz de decidir.

Essa regra busca otimizar a instrução e a celeridade, pois o órgão ou servidor de nível mais próximo costuma deter informações e documentos necessários. Também preserva a possibilidade de delegação, de encaminhamento ou de remessa à autoridade superior quando a matéria exigir decisão em instância superior.

Portanto, iniciar o processo na autoridade de maior grau seria contrário ao princípio da eficiência e ao texto legal; sempre verifique normas específicas que, se existirem, prevalecem sobre a regra geral do Art. 17.