Questão FC666626
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. A delegação de competência de um órgão admin
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não exige relação hierárquica para a delegação. O Art. 12 permite que um órgão ou seu titular delegue parte de sua competência a outros órgãos ou titulares ainda que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Isso significa que a delegação pode alcançar órgãos independentes, desde que não haja impedimento legal. Não é condição necessária a subordinação hierárquica entre as unidades envolvidas.
Importante observar limites: não se delegam competências cuja lei exige exercício pessoal da autoridade ou quando houver vedação legal expressa. Mesmo delegando, a responsabilidade administrativa final costuma permanecer com o delegante.
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