Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque a delegação não alcança a edição de atos de caráter normativo. A regra está na Lei nº 9.784/99, que veda transferir poderes quando se trata de elaborar atos com generalidade e abstratividade.

Os atos normativos definem regras gerais e políticas públicas, vinculadas à competência e à responsabilidade do órgão ou da autoridade que os edita. Permitir delegação nesses casos reduziria a responsabilização e poderia violar princípios da legalidade e da separação de competências.

Na prática, podem ser delegados atos administrativos de rotina, mas não a edição normativa, nem decisões de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva, que a lei expressamente protege.