A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a prot

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência é o poder conferido por lei a determinado órgão ou autoridade para praticar atos no processo administrativo, sendo expressão do princípio da legalidade. Por derivar de norma legal, sua titularidade e limites estão previamente traçados, o que garante previsibilidade e proteção aos administrados.

A Lei nº 9.784/1999, ao tratar do tema, afirma que a competência é irrenunciável. Isso significa que a administração pública não pode simplesmente abdicar do exercício de atribuições que a lei lhe confere; a transferência ou alteração só se admite nos hipóteses previstas, como a delegação ou a avocação, quando legalmente autorizadas.

Na prática, a observância da competência é condição de validade dos atos administrativos; sua violação compromete o ato e pode ensejar anulação, salvo nas exceções legais admitidas.