Questão FC666629
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a prot
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 9.784/1999, art. 13, II, estabelece que não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Por isso a afirmação foi julgada CERTO: a própria lei impede que o titular do poder decisório transfira a outra autoridade o ato final de revisão de suas decisões.
Essa vedação visa garantir responsabilidade e imperatividade na revisão administrativa, proteção ao devido processo e à segurança jurídica dos administrados, além de evitar conflitos de competência e fragilização do controle hierárquico.
Não se confunde com a delegação de tarefas internas ou com a avocação, quando autoridade superior decide pessoalmente o recurso; o que é vedado é transferir a decisão recursal a terceiro.
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