Questão FC666630
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a prot
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o dispositivo legal aplicável. A competência no processo administrativo é fixada por lei; inexistindo norma específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, conforme o Art. 17 da Lei nº 9.784/1999.
O critério favorece a rapidez e a economia processual, evitando a concentração indevida de decisões e dando oportunidade para que o órgão mais próximo do caso examine o pedido. A autoridade de menor grau pode decidir ou remeter o processo ao órgão competente quando necessário.
Assim, a afirmação erra ao indicar a autoridade de maior grau; o correto é iniciar perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, preservando os direitos dos administrados e a validade dos atos.
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