Questão FC666631
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa,
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos não admite delegação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos. Essa vedação está prevista no dispositivo que lista os atos que não podem ser delegados, preservando a competência final da autoridade recorrida.
Do ponto de vista jurídico, proibir a delegação assegura a responsabilidade da autoridade que analisa o recurso e protege o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo revisão interna legítima e previsível. Permitir delegação poderia diluir a responsabilização e comprometer a segurança jurídica e a transparência do processo administrativo.
Portanto, por determinação legal e por razões de responsabilidade e garantias processuais, a decisão de recursos administrativos não admite delegação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em