À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, no direito administrativo, a competência é atributo juridicamente definido e vinculador: não pode ser livremente renunciada pela administração ou pelo interessado, pois decorre de lei que delimita quem pode decidir e punir.

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal exigindo observância da competência como garantia de legalidade e segurança jurídica. A Lei nº 9.605/1998 trata de infrações ambientais, cujos processos administrativos também devem respeitar essa regra.

Existem exceções previstas em lei: a delegação transfere competência a órgão subordinado dentro dos limites legais, e a avocação permite que órgão superior exerça temporariamente competência atribuída, quando admitidas pela norma. Fora desses casos, atos praticados por incompetente são passíveis de nulidade.