Questão FC666633
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um proces
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no caso, por ter trabalhado com o interessado. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade pública deve se declarar suspeita, sob pena de incorrer em falta funcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve equivocadamente a hipótese legal: quando o cônjuge da autoridade atuou como testemunha no processo, trata‑se de impedimento, não de suspeição.
Nos termos do Art. 18 da Lei nº 9.784/99, situações objetivas previstas em lei — como participação do próprio interessado ou do cônjuge como perito, testemunha ou representante — tornam o agente impedido de atuar no processo.
Já a suspeição decorre de circunstâncias de ordem subjetiva, como amizade íntima ou inimizade notória, previstas no Art. 20, e exige prova dessas relações pessoais.
Portanto, no caso apresentado a autoridade deve declarar o impedimento e afastar‑se do ato; chamar isso de suspeição é incorreto juridicamente.
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