Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não deverá atuar em processo administrativo o servidor o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e prevê hipóteses de impedimento para garantir a integridade decisória.

O art. 18 dispõe que é impedido de atuar no processo o servidor ou autoridade que, entre outras situações, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Essa regra é categórica e não depende de valoração subjetiva.

O objetivo é assegurar a imparcialidade e evitar conflito de interesses, preservando a confiança no procedimento e no resultado decisório. Impedimento difere de suspeição: o primeiro é causa objetiva de afastamento obrigatório.

Na prática, havendo impedimento, o agente deve recolher-se e ser substituído; sua atuação poderá acarretar nulidade dos atos praticados.