Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O indeferimento de alegação de suspeição pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque reproduz literalmente o disposto no Art. 21 da Lei nº 9.784/1999: "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

Isso significa que cabe recurso contra a recusa de suspeição, mas esse recurso não interrompe automaticamente o andamento do processo administrativo. A decisão que rejeitou a suspeição continua produzindo seus efeitos enquanto o recurso é apreciado.

Em suma, há previsão legal de impugnação administrativa, porém sem garantia de efeito suspensivo, salvo hipótese em que a própria Administração, por decisão expressa, conceda tal efeito.