No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que o recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição é interposto sem efeito suspensivo. Conforme o art. 21, o processo administrativo continua a tramitar normalmente enquanto o recurso é apreciado.

Essa regra evita que a alegação de suspeição seja utilizada como manobra protelatória, impedindo a paralisação indevida do procedimento por meio de recursos.

É útil distinguir os institutos: Impedimento é situação objetiva que impõe a declaração de impedimento pela autoridade; Suspeição é situação subjetiva que pode ser arguida pela parte, mas cujo indeferimento não suspende o andamento processual.