Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impeditivo: a afirmativa é correta porque a Lei nº 9.784/99 prevê que não pode atuar no processo administrativo quem tenha interesse na matéria, inclusive quando esse interesse for indireto.

Isso significa que a vedação é objetiva e deve ser observada de forma obrigatória. Se o agente tiver qualquer vínculo ou vantagem que possa ser beneficiada pelo resultado, mesmo sem ser parte direta, há impedimento.

Em contraste, a suspeição trata de situações menos objetivas, em que a imparcialidade pode estar comprometida por circunstâncias pessoais; já o impedimento afasta o agente de imediato.

Consequência prática: o servidor ou autoridade deve declarar o impedimento e ser substituído; atos praticados por quem estava impedido estão sujeitos à anulação.