A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item a seguir. É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a regra é exatamente o contrário: é vedado que quem tenha vínculo com o resultado atue no feito. Segundo o Art. 18 da legislação administrativa aplicável, o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar.

Isso alcança situações em que há vantagem patrimonial, afinidade ou participação nos fatos, bem como quando o agente participou como perito, testemunha ou representante, inclusive envolvendo cônjuge, companheiro ou parentes até terceiro grau.

O objetivo é preservar a imparcialidade e evitar conflito de interesses, garantindo a legalidade e a confiança no processo administrativo. Quando há impedimento, o ato deve ser praticado por outra autoridade, sob risco de nulidade. Portanto, afirmar que é permitido atuar nessas hipóteses está incorreto.