À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A assertiva reflete o comando do art. 22 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Isso significa que vigora o princípio da flexibilidade formal: a Administração não está presa a formalidades rígidas, desde que o ato alcance sua finalidade e observe os requisitos legais essenciais.

Contudo, existe a exceção prevista no próprio dispositivo: se norma específica exigir forma determinada, seu cumprimento é obrigatório. A inobservância dessa forma pode comprometer a validade ou a eficácia do ato, gerando nulidade ou necessidade de convalidação.

Na prática, sempre verifique leis e regulamentos aplicáveis para saber quando a forma é exigida.