À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Todos os documentos apresentados em processos a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 9.784/1999 não exige reconhecimento de firma em todos os documentos de processos administrativos.

Conforme a própria norma, o reconhecimento de firma só deve ser exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade do documento, salvo quando haja imposição legal em sentido contrário. Ou seja, a regra é a não exigência automática; a exigência só se justifica diante de indícios de fraude ou por previsão legal específica.

Portanto, é incorreto afirmar que todos os documentos precisam ter firma reconhecida e que não é possível dispensar essa exigência por normas. A lei privilegia a simplificação e a razoabilidade na documentação exigida.