À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo devem realizar‑se em dias ú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz literalmente a regra prevista no Art. 23 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Essa norma estabelece a regra de procedimento: os atos processuais obedecem ao calendário da repartição, garantindo previsibilidade, controle e eficiência. A conclusão correta decorre da interpretação literal do dispositivo legal.

Há, porém, possibilidade de excepcionar a regra quando a própria lei ou situação concreta justificar prática em dia ou hora diversa, desde que haja fundamento administrativo adequado e observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade.