Questão FC666642
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Na instrução do processo administrativo,
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando legal da Lei nº 9.784/1999: o interessado pode produzir provas na fase instrutória, mas a administração não está obrigada a aceitar tudo que for apresentado.
O Art. 38, §2º autoriza a recusa de provas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Essa recusa deve ocorrer por meio de decisão fundamentada, isto é, com motivação que demonstre por que a prova se encaixa em uma dessas hipóteses.
O dispositivo harmoniza o direito à ampla defesa com os princípios da eficiência e celeridade: evita dilação indevida do processo sem suprimir garantias processuais.
Decisões que rejeitem provas podem ser impugnadas via recurso administrativo ou judicial, mediante análise da suficiência da fundamentação.
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