À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos origin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 9.784/1999 não impõe a obrigação de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas no início do processo como condição automática de admissibilidade.

O Art. 22 consagra a informalidade dos atos administrativos: eles não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Assim, não se pode exigir forma documental rígida sem previsão legal.

Além disso, o administrado tem o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão. A Administração deve considerar os documentos apresentados e, se necessário, solicitar complementação ou autenticação em prazo oportuno, em vez de promover o indeferimento imediato.

Em suma, a exigência absoluta de originais ou cópias autenticadas no início contraria a lei e princípios de informalidade e ampla defesa.