No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, conforme a regra legal, os atos do processo administrativo são, em regra, desprovidos de formalismo rígido: podem ser praticados por meios informais, desde que respeitados os fins e garantias do procedimento. Isso confere maior eficácia, celeridade e economia à atuação administrativa.

Entretanto, a lei pode exigir forma específica para determinados atos. Nessas hipóteses, a forma determinada passa a ser requisito de validade; sua inobservância pode acarretar nulidade ou invalidade do ato, especialmente quando a formalidade protege direitos, prova ou a publicidade.

Portanto, a regra é a informalidade dos atos, e a exceção é a exigência legal expressa de forma, que se impõe para tutelar segurança jurídica e direitos dos administrados.