Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra geral com exceção legal. Pela Lei nº 9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

Isso significa que, em regra, a validade do ato não se subordina a formalidades rígidas; bastam os requisitos essenciais do ato (competência, finalidade, motivo e objeto). Somente quando a própria lei impõe forma específica (por exemplo, ato que deva ser publicado ou assinado de determinado modo) a observância dessa forma é exigida.

Portanto, afirmar genericamente que "os atos do processo administrativo dependem de forma determinada" é incorreto, pois ignora a exceção prevista em lei.