Questão FC666646
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados n
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque adotou prazo de três dias úteis, quando a regra normativa prevê outro prazo.
Conforme a legislação federal sobre processo administrativo, os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, e não três. Essa diferença é material, pois altera a duração das etapas processuais e os direitos de defesa.
O dispositivo admite variação em caso de disposição legal em contrário ou motivo justificado que autorize prorrogação. Portanto, a assertiva está incorreta por indicar prazo diverso do previsto em lei.
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