De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os interessados que figuram como parte em um processo admini

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 9.784/99 assegura ao administrado o direito de ser comunicado sobre os atos praticados no processo em que figure como interessado, garantindo acesso à tramitação, vista dos autos e conhecimento das decisões.

Quando os interessados são indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a comunicação pessoal se revela impraticável. Nesses casos a própria lei prevê forma alternativa de ciência para preservar a eficiência e a segurança jurídica.

Assim, de acordo com art. 26, §4º da Lei 9.784/99, a intimação deve ser feita por publicação oficial, medida que torna pública a decisão e permite a observância dos prazos e do contraditório.

Portanto, a conclusão do item é didática e juridicamente fundamentada: direito à comunicação aos interessados e publicação oficial quando estes forem indeterminados ou desconhecidos.