Questão FC666648
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. Um processo administrativo
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque, no processo administrativo federal, o prosseguimento depende da regular comunicação ao interessado. A intimação é o ato que assegura que a parte tome ciência de decisões e diligências e possa exercer seus direitos.
Os princípios do ampla defesa e do contraditório exigem que o interessado seja oportunamente informado para responder, produzir provas e impugnar atos. Sem essa comunicação válida, há nulidade relativa dos atos posteriores.
Além disso, a legislação administrativa prevê que o órgão competente deve determinar a intimação e que esta observará antecedência mínima de três dias úteis quando houver data de comparecimento, garantindo tempo hábil para atuação.
Portanto, afirmar que o processo pode prosseguir sem intimação regular está incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em