Questão FC666649
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999 não veda intimação por correio ou telegrama.
O texto legal admite que a intimação seja efetuada por diferentes meios, desde que haja a certeza da ciência do interessado. Entre esses meios estão a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento e o telegrama, conforme previsão expressa do Art. 26, §3º.
Portanto, não é exigida intimação exclusivamente pessoal; o que se exige é a segurança de que o interessado tomou conhecimento do ato ou decisão.
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