O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exerc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a norma administrativa exige comunicação formal quando o ato traz efeitos desfavoráveis ao interessado. A Lei 9.784/1999 prevê que sejam objeto de intimação os atos que importem em deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como aqueles de interesse do administrado.

Essa obrigação atende aos princípios da transparência, do contraditório e da ampla defesa, ao assegurar que o titular conheça as razões do ato, o conteúdo da decisão e o prazo para impugnação. Sem intimação válida, ficam comprometidos o conhecimento efetivo do ato e os prazos processuais, podendo gerar nulidade.